TST - RR - 677245/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA A questão relativa à caracterização ou não de cargo de confiança é matéria de natureza estritamente fática, insusceptível, por isso, de reexame em sede extraordinária, por óbice da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza a alegação de ofensa aos dispositivos de lei invocados, bem como de divergência jurisprudencial. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL ÔNUS DA PROVA - Do quanto se depreende do v. acórdão recorrido, o reconhecimento de elastecimento da jornada laboral da Reclamante teve como supedâneo declarações das testemunhas da autora, aliás, única prova oral produzida nos autos, pois além de inexistir controle de jornada, a ré não se louvou de prova testemunhal a fim de infirmar tais alegações, fato impeditivo do direito pleiteado. Indenes, pois, os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não estando presentes tais condições, ante a ausência de assistência sindical, fato incontroverso, indevidos os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 677245/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança a.

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