TST - E-ED-RR - 770200/2001


15/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 364, inciso I, consagrou entendimento no sentido de que "faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 770200/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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