TST - ED-RR - 1264/2005-007-18-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITO SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. BASE LEGAL. Conforme já explicitado no v. acórdão embargado, a jurisprudência que se firmou no c. TST, conforme precedentes citados, é no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez caracteriza-se como condição suspensiva. Por óbvio que, em assim se considerando, o respaldo legal decorre dos artigos 475 da CLT e 199, I, do CCB de 2002. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1264/2005-007-18-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, dano moral, prescrição aplicável.

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