TST - A-RR - 435/2003-103-15-00


15/jun/2007

AGRAVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/01. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 341 E 344 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para postular em juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS é contado da data de vigência da referida norma, e não da de resilição do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 435/2003-103-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›