TST - AIRR - 1084/2004-001-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUESTÃO ORDINÁRIA. A discussão acerca da natureza do auxílio-alimentação não alça nível constitucional capaz de alavancar o recurso de revista (§ 6º do art. 896 da CLT). A invocação do princípio da legalidade também não impulsionaria a revista, pois não seria o caso de ofensa direta ou frontal, eis que em jogo a legislação ordinária sobre a matéria (salário utilidade e alteração contratual). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1084/2004-001-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, auxílio-alimentação questão ordinária.

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