TST - RR - 93106/2003-900-04-00


15/jun/2007

RECOLHIMENTO DE FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO PRETENDENDO O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS QUANDO HÁ TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Com julgamento de improcedência da reclamação, o Município reclamado não restou liberado do recolhimento do FGTS, tampouco das conseqüências legais pelo atraso. Aliás, conforme prevê o próprio Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Para Com o FGTS, sobrevindo qualquer das hipóteses de movimentação da conta vinculada, a autora terá resguardado seu direito ao saldo integral, com o recolhimento imediato do quanto faltante.

Tribunal TST
Processo RR - 93106/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recolhimento de fgts, reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho pretendendo o, com julgamento de improcedência.

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