TST - E-AIRR - 2643/2002-011-02-40


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 894 DA CLT. Segundo a jurisprudência pacífica desta SBDI-1, respaldada no artigo 894 da CLT, à decisão monocrática de relator, que nega provimento a agravo de instrumento, é inadequada a interposição de recurso de embargos. De decisão monocrática cabe agravo previsto nos artigos 895, § 5º, da CLT; 557, § 1º, do CPC e 245 do Regimento Interno desta Corte. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2643/2002-011-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, cabimento, decisão monocrática proferida pelo relator em agravo de instrumento.

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