TST - E-RR - 784634/2001


15/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica de alta tensão é devido o pagamento do adicional de periculosidade. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. O Tribunal Regional, ao afirmar que o anuênio integra a base de cálculo das horas extras, julgou em conformidade com as Súmulas 203 e 264 desta Corte, razão por que o não-conhecimento do Recurso de Revista não importou em ofensa ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 784634/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, alcance da lei 7.369/85.

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