TST - E-RR - 507261/1998


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. A norma inserta no art. 71 da CLT é de ordem pública, e o intervalo intrajornada (para repouso e alimentação) de no mínimo uma hora nele referido está associado à saúde à higiene e à segurança do empregado, portanto insuscetível sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 507261/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, turnos ininterruptos de revezamento, norma coletiva.

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