TST - E-RR - 1945/2004-051-11-00


15/jun/2007

NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, já que a matéria tida como omissa foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado. Recurso de Embargos não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO DO FGTS. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso, implica nulidade do ato com efeitos ex tunc, e não surte efeito trabalhista. Ressalva se faz quanto ao pagamento da contraprestação pactuada e ao FGTS como forma de ressarcimento da força de trabalho despendida, à luz do artigo 19-a, da Lei 8.036/90. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1945/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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