TST - AIRR - 785/2002-004-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 330. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785/2002-004-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, súmula 330, quitação.

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