TST - ED-ED-A-AIRR - 262/2005-202-04-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO OPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO RECURSO PREPÓSTERO INTEMPESTIVIDADE PRECEDENTES DO STF E DO TST. 1. O prazo recursal é o lapso temporal ofertado à parte inconformada com a decisão judicial, para exercer o direito processual de recorrer, balizado por um termo inicial e um termo final. Dessa maneira, a intempestividade do recurso interposto ocorre tanto por antecipação quanto por postergação na prática do ato de recorrer. 2. A jurisprudência do STF e do TST (decisão proferida pelo Tribunal Pleno, em 04/05/06, no processo TST-ED-ROAR-11.607/2002-000-02-00.4, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que manteve inalterado o posicionamento jurisprudencial da Corte) considera intempestiva a interposição de recurso anteriormente à publicação do acórdão impugnado, prevalecendo o entendimento de que a contagem do prazo inicial para a interposição de qualquer recurso se dá no primeiro dia útil após a publicação oficial do acórdão, nos estritos termos da lei.

Tribunal TST
Processo ED-ED-A-AIRR - 262/2005-202-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em, recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado recurso prepóstero, o prazo recursal é.

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