TST - AIRR - 1/2003-069-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Preenchendo a inicial os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbra qualquer ofensa aos preceitos legais indicados. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. A indicação de dispositivo não-prequestionado impede o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. 3. DESCUMPRIMENTO DO ART. 543, § 5º, DA CLT. O Regional decidiu em conformidade com o art. 55 da Lei nº 5.764/71, o qual estabelece apenas as garantias estabelecidas no art. 543 da CLT. Assim, não resta evidenciada a alegada ofensa ao parágrafo 5º do preceito consolidado, tendo em vista que a Lei das Cooperativas não estende aos diretores tal formalidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2003-069-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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