TST - AIRR - 974/1999-205-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A despeito da ausência de análise, pelo Regional, do recurso ordinário da Reclamada, quanto à argüição de prescrição, o fato é que a parte não interpôs embargos de declaração, a fim de obter o prequestionamento do tema, situação que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, desta Corte. Por outro lado, com relação à multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a Parte também não opôs os necessários declaratórios, a fim de ver a matéria analisada, sob os prismas debatidos no recurso de revista, situação que afasta a possibilidade de afronta aos arts. 131 e 165 do CPC e 93, IX, da CF, ainda na diretriz do Verbete Sumular 297, I e II, desta Corte. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/1999-205-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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