TST - AIRR - 2105/2004-068-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A admissibilidade do recurso fundado em argüição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, condiciona-se à expressa invocação de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e/ou 458 do CPC, conforme sedimentado na OJSBDI1 de nº 115, conduta não observada. De todo modo, potencial error in judicando praticado pelo TRT ou mesmo violação de preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração nem configura negativa jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS. Decisão em conformidade com a OJSDC de nº 17 e o Precedente Normativo de nº 119 não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2105/2004-068-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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