TST - RR - 659547/2000


15/jun/2007

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade objetiva (Súmula 244, item I, do TST ex-OJ 88/SBDI-1). Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659547/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos gestante, estabilidade provisória, desnecessidade de comunicação ao empregador.

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