TST - ED-RR - 29518/2002-900-04-00


22/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. Embargos a que se dá provimento apenas para sanar erro material. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado. Contudo, essa hipótese só se configura ante a necessidade da correção de erro material evidente ou na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, a omissão ou a contradição. Não havendo, na decisão embargada, qualquer desses vícios, são de rejeitar-se os embargos, que não se prestam a rever os fundamentos jurídicos da decisão embargada. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 29518/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos declaratórios da reclamante, embargos a que se.

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