TST - RR - 505/2005-911-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no sentido de que restou precluso o direito de o agravante se insurgir contra a decisão que considerou o débito executado como de pequeno valor. A argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público revela-se, portanto, inovatória em sede de execução, de modo que o seu acolhimento implicaria afronta à coisa julgada, uma vez que o título executivo determinou o pagamento de determinado valor, acordado judicialmente, em troca da quitação de todos os pedidos formulados pelo autor. 2. O recorrente, nas razões do recurso de revista, invoca a tese da nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público sem nem sequer atacar o óbice de natureza processual erigido pela Corte regional para negar provimento ao agravo de petição. 3. Nesse contexto, o recurso de revista encontra obstáculo intransponível na Súmula nº 422 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 505/2005-911-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade.

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