TST - AIRR - 1717/2003-066-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impõe-se rejeitar com esteio na Súmula de nº 297, III, do TST. 2 DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, opera-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJSBDI1 Nº 344). Observada tal diretriz, impõe-se ratificar o deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1717/2003-066-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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