TST - AIRR - 1991/2005-109-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. A competência material da Justiça do Trabalho não é fixada em razão da pessoa, mas da matéria. Por isso, não importa se o reclamado é, ou não, empregador, mas, sim, que a causa de pedir baseie-se em alegada relação de emprego (teoria da asserção). Inteligência do art. 114 da Constituição da República. 2. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1991/2005-109-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça do trabalho.

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