TST - AIRR - 713/2002-023-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GARANTIA NO EMPREGO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 492, 496 E 497 DA CLT. Tratando-se os autos de hipótese de garantia no emprego estabelecida contratualmente, não impulsiona o recurso de revista a alegação de ofensa aos artigos 492, 496 e 497 da CLT, porque alusivos à estabilidade de empregado com mais de 10 (dez) anos na empresa, já extinta pela instituição do regime do FGTS, e cuja importância atualmente é apenas histórica. 2. GARANTIA NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 884 CCB E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Restando desaconselhável a reintegração de empregado - diante do nível de animosidade entre as partes -, resta plenamente plausível sua conversão na indenização correspondente, não havendo nisso enriquecimento sem causa por parte do empregado. Afasta-se, assim, a hipótese de ofensa aos artigos 112 e 884 do CCB. Outrossim, arestos que não refletem a mesma identidade fática revelam-se inservíveis (inteligência do item I da Súmula de n° 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2002-023-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, garantia no emprego.

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