TST - AIRR - 1910/1999-012-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 1/12/1996. Considerando-se que a demissão do Reclamante se deu após a entrada em vigor da concessão, o entendimento desta Corte é no sentido de que o sucedido deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas até a data da concessão, ou seja, até 30/11/1996, conforme se depreende da OJ nº 225, item I, do TST supracitado. Porém, a decisão regional, ao consignar que a escolha do pólo passivo da relação processual trabalhista cabia ao Reclamante, agiu com acerto, porque o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da RFFSA importaria a ampliação do pólo passivo na execução, fato que interessa tão-somente ao Obreiro, pelo que se conclui, que a Reclamada-Recorrente não tem interesse processual. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. No particular, não foram preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1910/1999-012-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de concessão de serviço público.

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