TST - RR - 795/2001-005-15-00


22/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso concreto em que resulta incólume o art. 114 da Constituição da República, porquanto o TRT assenta tratar-se de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Nesse contexto, inarredável a competência desta Justiça Especializada. Jurisprudência inespecífica. Aplicação das Súmulas 337 e 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795/2001-005-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, caso concreto em que.

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