TST - RR - 837/2002-311-06-00


22/jun/2007

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caso concreto em que a lei de organização judiciária local prevista no art. 172, § 3º, do CPC, - consistente na Resolução Administrativa 7/2001 do TRT da 6ª Região, cuja redação fora modificada pela RA 6/2003 -, autorizava a utilização do serviço de protocolo postal, com observância do horário de funcionamento das agências dos correios no Estado de Pernambuco, atentando-se, no exame das tempestividade dos atos processuais, para o horário de expediente do Protocolo Geral do TRT, horário que segundo o TRT era das oito às dezessete horas. Tempestividade, pois, do Agravo de Petição protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no último dia do prazo recursal 05/05/2005 , às 16h55min. Cerceio de defesa configurado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 837/2002-311-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de petição, protocolo postal, intempestividade de agravo de petição.

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