TST - AIRR - 491/2004-026-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/2004-026-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, descabimento, horas extras.

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