TST - AIRR - 7904/2002-900-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. Não caracterizadas as violações legal e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art, 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7904/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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