TST - RR - 1003/2004-107-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, pois, em nulidade do Acórdão recorrido, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tal como a tese adotada pelo Colegiado a quo foi formulada - no sentido de considerar que o pacto laboral continuou vigente após a assunção dos direitos e deveres, constantes do contrato de trabalho do Autor, pelo Banco, e encontra-se em curso, embora suspenso em razão de fruição de benefício previdenciário -, não permite que se verifique afronta direta à literalidade dos artigos 7°, inciso XXIX, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, consoante determina a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade à Súmula 294 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O acórdão regional, a partir da análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu que os Reclamados incontroversamente pertencem a um mesmo grupo econômico, razão pela qual se torna inviável o conhecimento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária, no que tange à alegação de inexistência de grupo econômico, ex vi das disposições contidas na Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2004-107-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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