TST - RR - 1321/2001-030-04-40


22/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato individual de trabalho, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADINS NºS 1.770-4 E 1.721-3 - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Esta Corte, em face das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nºs 1.770-4 e 1.721-3, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, sendo devidas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, na hipótese de dissolução contratual, por iniciativa do empregador, após a jubilação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1321/2001-030-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, cabimento, demonstrada oposição de teses,.

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