TST - RR - 666529/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. De acordo com o § 1º do art. 487 da CLT o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, o plano de incentivo à demissão, instituído no curso do aviso prévio, dá direito ao reclamante de aderir ao respectivo plano. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666529/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado, projeção.

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