TST - RR - 1195/2005-004-22-00


22/jun/2007

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL INDEVIDA Para fins de pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, não se pode equiparar a despedida sem justa causa à adesão ao Plano de Desligamento Voluntário. No primeiro caso, a lei procura resguardar o empregado das perdas que sofreria com a rescisão de seu contrato às vésperas do reajuste salarial da categoria, por ato unilateral do empregador. No segundo, a rescisão ocorre por mútuo consentimento e, embora haja pagamento de verbas indenizatórias, o desligamento decorre da adesão voluntária do trabalhador. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO EM DINHEIRO - NATUREZA SALARIAL INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ALUSIVAS AO PAT O v. acórdão regional evidenciou que o Reclamante, durante todo o contrato de trabalho, percebera auxílio-alimentação em dinheiro, mesmo após a filiação do Banco ao PAT. Os artigos 4º do Decreto nº 5/91 (que regulamenta a Lei nº 6.321/76), 8º, 9º e 10 da Portaria nº 3/2002 da SIT/MTE - que dispõem acerca das modalidades de execução do PAT não prevêem o pagamento em dinheiro do auxílio-alimentação quando a empresa é beneficiária do PAT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1195/2005-004-22-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, indenização adicional indevida para.

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