TST - RR - 1675/2005-002-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA REAJUSTE SALARIAL INSTITUÍDO EM SENTENÇA NORMATIVA Conforme consignou a Corte de origem, a responsabilidade da 1ª Ré é direta e pessoal, porque está a seu cargo o adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas com os seus empregados e a satisfação dos direitos destes últimos, nos moldes definidos no artigo 2º da CLT (fls. 349). Assim, compete à Agravante o pagamento dos reajustes salariais instituídos em sentença normativa. SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS Mesmo após o cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, do TST, são incabíveis os honorários advocatícios na hipótese de o sindicato ser o autor da ação, na condição de substituto processual. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1675/2005-002-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista reajuste.

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