TST - ED-RR - 787241/2001


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Incólume o art. 7.°, XIV da Constituição Federal, haja vista que o referido dispositivo constitucional não trata da forma da remuneração das horas extras, em se tratando de empregado horista ou mensalista. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 787241/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›