TST - RR - 4944/2002-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. 1. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 818 e 333, I do CPC, vez que o Regional consignou expressamente no acórdão que a prova testemunhal confirmou a jornada de trabalho cumprida. 2. Também não se divisa ofensa ao artigo 224, §2° da CLT, porquanto registrou o Regional, nos embargos de declaração, transcrevendo os fundamentos da sentença, que adotou como razões de decidir, que a reclamante não se enquadrava na jornada do artigo 224, §2° da CLT haja vista que não tinha qualquer poder de mando interno e subordinados. Incidência das Súmulas 126 e 102, I, do TST. Não conheço. 2 HONORÁRIOS PERICIAIS. REFLEXOS DAS PARCELAS SOBRE O FGTS. Desfundamentado o apelo pois não houve menção a dispositivo legal ou constitucional infringido ou dissenso pretoriano, a teor do art. 896 da CLT, pelo que a simples irresignação não viabiliza o apelo. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 4944/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1 horas extras cargo de confiança, não se vislumbra a.

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