TST - RR - 1471/2003-006-01-40


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, prevaleceu o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, restando configurada possível violação ao art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1471/2003-006-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›