TST - AIRR - 1108/2004-128-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. A falta do traslado da certidão de publicação do acórdão regional e da certidão de publicação da decisão denegatória, peças que são necessárias à aferição de tempestividade do recurso de revista e do agravo resulta na deficiente formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2004-128-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da parte.

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