TST - AIRR - 786/2003-032-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 10.101/00. LABOR AOS DOMINGOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUS VARIANDI. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.101/00, bem como registrada a ausência de prejuízo na hipótese, viabilizado o labor aos domingos. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2003-032-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, lei 10.101/00.

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