TST - RR - 3330/2004-031-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Decisão regional contrária aos termos da OJ 270 da SDI-I do TST, de que a quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, no que tange à rescisão do contrato de trabalho, alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3330/2004-031-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão consentida, transação extrajudicial.

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