TST - ED-RR - 5222/2003-001-12-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. ERRO MATERIAL DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 463, INCISO I DO CPC. I - Em que pesem as embargantes não terem logrado demonstrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, detecta-se erro material da parte dispositiva, da qual constou o registro de que, reformado o acórdão recorrido, restabelecia-se a sentença da Vara. II - É que a compulsando se constata que o douto Juízo local, depois de rejeitar a tese da nulidade de contrato de trabalho superveniente à jubilação, por não ter havido solução de continuidade da prestação laboral, concluiu pela reintegração ao serviço dos embargados a partir da tese de ser imprescindível motivação do ato demissional de empregado público celetista da Administração Indireta. III - Dessa decisão recorreram as embargantes abordando nos respectivos recursos ordinários não só o tema da nulidade do contrato de trabalho subseqüente à obtenção de aposentadoria, por ausência de concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, § 2º da Constituição, mas igualmente a inexistência de estabilidade inferida do fato de a dispensa dos embargados não ter sido motivada, ao fundamento de ser dispensável motivação do ato demissional, no âmbito da Administração Pública Indireta. IV - O Regional ateve-se a examinar a primeira tese, relativa à persistência do contrato de trabalho após a obtenção da aposentadoria, entendendo ser ele nulo por ausência do requisito da prévia aprovação em concurso público, não enfrentando por conta disso a outra tese lá suscitada sobre a aludida desnecessidade de motivação de ato de dispensa dos embargados. V - Desse modo, provido o recurso de revista, relativamente à inexistência de nulidade do contrato de trabalho, pela persistência da prestação laboral após a jubilação, pelas razões alinhavadas na fundamentação de fls. 1.962/1.963 do acórdão embargado, a conclusão que se impunha não era o restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho. VI - Ao contrário, impunha-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento dos recursos ordinários das embargantes, examinando as demais questões lá suscitadas, especialmente a tese de ser dispensável a motivação do ato demissional do empregado público celetista da Administração Indireta, então invocada para se contrapor à tese consagrada no primeiro grau de jurisdição, em função da qual fora determinada a reintegração ao serviço dos embargados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5222/2003-001-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração das reclamadas, erro material da parte dispositiva do acórdão embargado, correção de ofício.

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