TST - AIRR - 394/2005-016-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Inovatória a tese suscitada em agravo de instrumento, mostra-se inadmissível que, através da mesma, seja ao recurso de revista conferido processamento. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Face a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT, incabível, para as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, recurso de revista fundado em violação a preceito infraconstitucional ou dissenso pretoriano. 3. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Restrita a definição do início do cômputo do prazo prescricional, concernente às pretensões que envolvem a diferenças de multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, à legislação infraconstitucional, em especial o Código Civil, mostra-se impraticável a afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para fins de cabimento do recurso de revista. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO, DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO LEGAL POSTERIOR. Reconhecido legalmente o direito postulado pelo autor em data que é posterior à quitação de seu contrato de trabalho, tem-se como não constante tal parcela do respectivo termo de rescisão, não havendo se falar, diante de seu deferimento, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Tribunal TST
Processo AIRR - 394/2005-016-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incompetência absoluta, inovação recursal.

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