TST - AIRR - 70810/2002-900-01-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº8.666/93). Súmula nº331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70810/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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