TST - AIRR - 51214/2005-670-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV. EFEITOS QUANTO ÀS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Harmoniza-se com a diretriz perfilhada na Súmula nº 331 o entendimento de que a tomadora de serviços, em face do benefício auferido pelo trabalho do autor, deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviço. Nesse contexto, não há ofensa direta à Constituição Federal a autorizar o processamento do recurso, na forma do disposto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51214/2005-670-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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