TST - AIRR - 1964/2003-003-18-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO SUBSCRITO POR ESTAGIÁRIO. A interposição de agravo de instrumento sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que impossibilita o conhecimento do recurso, por inexistente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. Precedentes. O recurso subscrito por estagiário não goza de validade Incidência da O.J. nº 319 da SBDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1964/2003-003-18-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de assinatura do advogado na petição e nas razões, recurso subscrito por estagiário.

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