TST - AIRR - 2393/2001-021-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Tem-se por extemporânea a interposição da revista, caracterizada pela antecipação ao termo a quo do prazo recursal, porquanto, uma vez pleiteada a integração da decisão proferida pelo Regional, por qualquer das partes, mediante a oposição de embargos de declaração, deve a parte recorrente aguardar o saneamento do julgado, ou, ainda, ratificar expressamente o recurso interposto quando do recebimento da notificação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, sob pena de não implementar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2393/2001-021-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição em momento anterior ao início do prazo recursal.

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