TST - AIRR - 51306/2002-661-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia do acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, resta inviável o conhecimento do agravo (§ 5º do artigo 896 da CLT e itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51306/2002-661-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo a parte.

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