TST - AIRR - 86/2005-012-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o entendimento da OJ 341 da SDI-I do TST, no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Ademais, atualizados os depósitos do FGTS, à época do pagamento da multa de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em observância ao art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90. Precedentes. Não caracterizada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2005-012-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumarissímo.

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