TST - AIRR - 1784/2003-094-15-40


22/jun/2007

I) ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. A teor do entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Assim, tendo o Regional adotado, como razões de decidir, o assentado na supramencionada súmula, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1784/2003-094-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i) ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a teor do entendimento.

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