TST - RR - 1890/2003-057-02-00


22/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO (CONSTRUÇÃO VERTICAL) QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NO PRÉDIO. 1. O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Por força do aludido preceito, o Ministério do Trabalho editou 32 normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de trabalho. 2. O Ministério do Trabalho considerou, na NR 16 da Portaria 3.214/78, que toda a área interna de um recinto fechado fica exposta ao risco.

Tribunal TST
Processo RR - 1890/2003-057-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade desenvolvimento de atividades dentro de edifício (construção, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›