TST - E-RR - 578760/1999


22/jun/2007

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90 SERVIDORES CELETISTAS APLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 6.732/79. Impossível afigura-se a verificação da violação indicada dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Carta Magna e 7º, II, da Lei nº 8.162/91 e divergência com os arestos transcritos, quando da decisão da turma se infere a apreciação do tema somente sob o enfoque da aplicabilidade da Lei nº 6.732/79 à hipótese dos autos, encontrando-se ausente na decisão da turma a adoção de qualquer tese jurídica que envolva as normas invocadas. Incide na espécie as Súmulas nºs 297 e 296 desta corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578760/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos incorporação de quintos, período anterior à vigência da lei nº 8.112/90 servidores celetistas, 2º da lei nº 6.732/79.

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