TST - E-RR - 666035/2000


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Esta c. Corte, em sua composição Plena, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 79 da C. SDI-1, adequando-a aos termos da Súmula n° 671 do STF, passando a dispor: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N° 2.425/1988. Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação os reflexos da URP de abril e maio de 1988 nos meses de junho e julho do mesmo ano, em conformidade com a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 79 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666035/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, urps de abril e maio de 1988, esta c.

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