TST - E-RR - 3/2004-015-04-00


22/jun/2007

EMBARGOS. DESERÇÃO. Na forma da jurisprudência desta Corte uniformizadora, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida (Súmula nº 25 do Tribunal Superior do Trabalho). Frise-se, ainda, que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (item I da Súmula nº 128 do TST). Não observado o entendimento contido nos referidos verbetes sumulares, resulta deserto o apelo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3/2004-015-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos, deserção, na forma da jurisprudência.

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